Questões Institucionais, Legais e Tributárias Relacionadas à Cadeia do Leite

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A Instrução Normativa 51/2002 trouxe algumas novidades para a cadeia, com um calendário de implantação progressivo, definição da refrigeração do leite na propriedade, coleta do leite a granel, extinção do leite tipo “C” e monitoramento da qualidade do leite.

Definiu também responsabilidades e padrões de qualidade e sanidade para a indústria e produtores.

O Projeto Lei 11.977 de 25 de Agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo e dá outras providências, caso implementado nas formas da lei, pode trazer prejuízos para a cadeia, como restrições ao confinamento e transporte de animais, restrições às práticas de inseminação artificial e às práticas de alimentação não convencionais e utilização de medicamentos.

A respeito da carga tributária, houve aumento de 28% no valor arrecadado nos últimos 10 anos. Em 2004, a carga foi de 35,91% do PIB brasileiro, representando um total de R$ 634,39 bilhões de reais de tributos.

O ICMS é o principal tributo brasileiro, com 7,83% da arrecadação, representando 83,6% dos impostos estaduais.

O ICMS, IR, Cont. Prev. Social, PIS/COFINS e CPMF somados representam 26,36% da carga tributária brasileira.

A arrecadação de ICMS em São Paulo em 2004 foi de R$ 35,74 bilhões, representando 33,4% do ICMS do Brasil e 89,1% da arrecadação do Estado.

A arrecadação de ICMS em São Paulo em 2004 foi maior a partir de junho, consolidando o aumento de 4,4% no ano em relação a 2003.

A tributação total da Indústria de Laticínios no Brasil é de cerca de R$ 6,6 bilhões, não considerando créditos e outros benefícios fiscais. Isso representa 1,5% da arrecadação brasileira.

A Cumulatividade de Impostos (PIS/PASEP e COFINS) tem gerado impactos nas cadeias produtivas, inclusive na do leite, como a indução da verticalização da produção, a inibição da adoção de terceirização e o desestímulo ao investimento.

Para indústrias alimentares e de bebidas, a alíquota efetiva da cadeia (PIS/PASEP e COFINS, CPMF) é de 9,7% para o mercado interno e de 2,3% para o mercado externo, considerando a desoneração para produto final e intermediário (lei 9.363/96).

Na comercialização de leite a partir dos laticínios de São Paulo o ICMS é diferido.

As transações dos varejistas para o consumidor final são isentas. Na compra de leite cru de outros Estados por Laticínios Paulistas o ICMS pago na origem gera crédito. No caso da compra de leite pasteurizado em outros estados por varejistas Paulistas, o ICMS não é recolhido, mas se mantém crédito do ICMS de origem.

A cobrança atual do ICMS pode ter impactos na cadeia paulista, como subsídio a produtores de outros estados, uma vez que não houve pagamento de impostos em SP, mas é mantido o crédito do estado de origem.

O regime atual “incentiva” o varejo a comprar de outros estados, pois mantém o crédito da origem.

O crédito outorgado sobre o leite UHT em São Paulo “incentiva” a compra de leite cru em outros estados produtores e a venda do UHT no mercado paulista (maior mercado consumidor do país).

Fonte: Estratégias para o Leite no Brasil – Editora Atlas S.A – Coordenadores: Matheus Alberto Cônsoli, Marcos Fava Neves

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