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Quais os benefícios para quem produz a carne legal?

Benefícios para quem produz

• Valorização dos produtores que realizam a atividade dentro das exigências previstas na legislação.

• A fiscalização envolverá tecnologias sofisticadas, com auditorias utilizando cruzamento de dados registrados nos órgãos ambientais estaduais e imagens da fazenda feitas por satélites. Quem desmatar será identificado pelas fotos de satélite e não poderá vender o gado para frigoríficos legalizados nem obter crédito.

• A regularização ambiental é um caminho para conseguir a regularização fundiária da propriedade, ambas fundamentais para a sobrevivência das fazendas de gado na Amazônia.

• Garantia de mercado, pois os frigoríficos estão proibidos de comprar gado do pecuarista que não se adequar ao TAC. Pelo Programa Boi Guardião, a propriedade apontada como fonte de desmatamento ilegal não receberá a Guia de Trânsito Animal (GTA) eletrônica, documento que é uma espécie de passaporte do gado e identifica os locais por onde os animais passam. Sem a GTA eletrônica, o produtor ficará fora do mercado.

• Garantia de crédito, pois fazendas com mais de 400 hectares só podem obter financiamento se tiverem registro no CAR, e a cada dia os bancos estão restringindo o crédito para quem não tem licença ambiental. O Banco Nacional de Desenvolvomento Econômico e Social (BNDES) já anunciou a ampliação das exigências socioambientais para o apoio à cadeia produtiva da pecuária bovina.

• Evitar responsabilização pelo Ministério Público e Ibama, ou processos criminais e judiciais.

• Após implantar o rastreamento do gado Sisbov (Serviço Brasileiro de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos), o produtor estará também habilitado a exportar para a União Européia.

 

Fonte: Ministério Público Federal