Caninos

Projetos de lei relacionados a animais confundem protetores

Alguns projetos de lei que objetivam o bem-estar dos animais no Brasil contêm trechos que, quando mal compreendidos, podem comprometer importantes avanços na legislação animal. Projetos de lei como o PLC 4/2005 e o PL 215/2007 têm recebido críticas que geram polêmica e trazem pouco esclarecimento às pessoas.
O texto original do PLC 4/2005, que estabelece regras para o controle populacional de cães e gatos, instituía o controle por meio da castração cirúrgica somente, excluindo outros métodos. Uma emenda feita no plenário do Senado alterou o Art. 1º do texto, no sentido de tornar possíveis outras formas de esterilização. O artigo passou a ter, então, a seguinte redação: “O controle de natalidade de cães e gatos em todo território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante a esterilização permanente, cirúrgica, ou não, desde que ofereça ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar”.
A partir daí, manifestações contra essa mudança têm sido constantes, com a alegação de que a castração química ainda está em fase de testes e que não é um método ainda reconhecido. A Gerente de Programas Veterinários da WSPA, Dra. Rosangela Ribeiro, não vê problema na emenda, mas destaca a importância de se garantir a eficácia dos produtos existentes:
– Acreditamos que esse PL colabora para que políticas de controle populacional humanitárias substituam aquelas que durante décadas exterminaram os animais domésticos com o intuito de controlar as zoonoses. Não podemos negar que é preciso mais pesquisas que certifiquem a eficácia dos produtos já existentes e que, acima de tudo, garantam o bem-estar dos animais. Porém, é importante ressaltar que, quando o projeto se tornar lei, o sacrifício de animais saudáveis, que acontece todos os dias no Brasil, não será mais permitido. – avaliou Rosangela.
Ela citou ainda o recente documento lançado pela WSPA Internacional, intitulado “WSPA Advice in Chemical Castration”, em que a castração química foi abordada. Nele, além de não haver uma posição contrária ao método, recomenda-se sua utilização aliada a certas condições básicas, como a sedação, o uso de analgésicos e/ou antiinflamatórios, sua aplicação por pessoas altamente capacitadas e a observação do animal por pelo menos 10 dias após a aplicação do produto. Outras medidas de controle também foram citadas, como a educação em guarda responsável, o registro e a identificação de animais com microchip.
A emenda já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente aguarda parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Código Federal de Bem-Estar Animal

Com o objetivo de estabelecer diretrizes e normas para a garantia dos princípios de bem-estar animal nas atividades de controle populacional e de zoonoses, experimentação científica e produção animal, o PL 215/2007 (mais conhecido como Código Federal de Bem-Estar Animal) também tem gerado debate entre os defensores de animais. A polêmica se deve à presença de elementos que estabelecem exceções em temas como eutanásia, resgate e adoção de animais.
De autoria do deputado Ricardo Tripoli, atuante no movimento pelos animais e colaborador das Campanhas “Circo Legal não tem Animal” e “Defenda os Animais Domésticos”, promovidas pela WSPA, o PL atualmente aguarda a designação de Comissão Especial para continuar sua tramitação.
A médica veterinária e consultora da WSPA em Brasília, Ana Nira Junqueira, esclarece que por se tratar de um código bastante abrangente, ressalvas ou correções favoráveis à melhoria dos artigos postos em questão serão bem-vindas por Tripoli. Ana recomendou ainda cuidados aos internautas que recebem e-mails com correntes condenando o conteúdo do código:
– O deputado Tripoli tem demonstrado grande interesse em contribuir para o bem-estar animal e se colocado aberto a críticas e sugestões que possam melhorar o Código. Seu e-mail está disponível no site da Câmara (dep.ricardotripoli@camara.gov.br). Em vez de repassar mensagens deturpando o objetivo do projeto de lei, é muito mais produtivo enviar novas alternativas diretamente a quem pode de fato propor essas mudanças – alertou Ana.
Para a consultora, é importante que as pessoas tenham em mente que o objetivo do projeto é a melhoria de vida de bilhões de animais. Ana lembrou também que o Código Federal de Bem-Estar Animal ainda é um projeto de lei e, por isso, ainda passará por longas tramitações até sua aprovação. Durante esse processo, podem ser feitas emendas e alterações ao texto original.
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