biblioteca

Maquinários em uso nas propriedades estão dispensados de licenciamento no Brasil

27/05/2014

Tratores e maquinários agrícolas em uso nas propriedades de todo o Brasil estão dispensados de licenciamento. Já os novos fabricados a partir de 1º de agosto e que transitarem em vias públicas precisarão ser registrados nos departamentos estaduais de trânsito (Detrans). Esta exigência está prevista na Medida Provisória (MP) 646, publicada na edição de hoje (27.05) do Diário Oficial da União.

Para o coordenador da assessoria jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG), Francisco Simões, a determinação traz avanço. Isto porque regulamenta de vez uma situação que vinha sendo interpretada e conduzida diferentemente em cada cidade ou região. “Principalmente para o produtor rural, o ganho em segurança jurídica é muito importante. O texto foi muito acertado ao especificar uma data a partir da qual os veículos fabricados estarão sujeitos à norma”, avaliou, segundo nota da assessoria de imprensa da federação.

Outro importante ganho nesta MP é a permissão ao condutor de trator agrícola para transitar em via pública portando Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. Esta é a categoria que abriga todos os motoristas de veículos automotores de passeio no Brasil. Até hoje, era exigida, dos tratoristas, a habilitação nas categorias C, D ou E, concedida apenas a motoristas profissionais. A MP também determina que os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.

A FAEMG lembra que, em alguns estados, como em Minas Gerais, os produtores rurais estão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Simulação da equipe técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) mostra que o IPVA de um equipamento de R$ 80 mil ficaria em torno de R$ 2 mil.

Há duas semanas, a Presidência da República vetou projeto de lei que previa o fim da obrigatoriedade do registro e licenciamento de máquinas agrícolas. Na ocasião, o governo justificou a decisão alegando ser amplo o conceito de “veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas”. Dessa forma, argumentou, ficaria impossível ter clareza sobre quais veículos estariam dispensados da obrigação.

Fonte: CNA