Leis e Decretos

A Lei e os normativos que regulamentam a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural estão disponíveis nos links abaixo. A Lei 10.823/2003, que cria o incentivo financeiro ao produtor, estabelece os regulamentos gerais e as atribuições dos entes públicos para o bom andamento do Programa.

A Lei também cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural. Com representantes de vários ministérios, é considerada a instância máxima de decisão sobre o tema.

Leis em vigor:

Lei Complementar Nº 137, de 26 de agosto de 2010
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, altera dispositivos da Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei Nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei Nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a polítca de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei Nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Decretos em vigor:

Decreto Nº 7.059, de 29 de dezembro de 2009
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2010 a 2012.

Decreto Nº 5.121, de 29 de junho de 2004
Regulamenta a Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR em vigor:

Resolução Nº 24, de 16 de abril de 2012
Altera os procedimentos de fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

Resolução Nº 23, de 6 de março de 2012
Dispõe sobre a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR.

Resolução Nº 22, de 30 de dezembro de 2009
Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2010 a 2012.

Resolução Nº 21, de 9 de abril de 2009
Divulga os critérios e procedimentos para o fornecimento de informações de sinistros em operações de seguro rural beneficiadas com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e cria a obrigatoriedade da impostação das coordenadas geográficas nas apólices.

Resolução N° 20, de 29 de dezembro de 2008
Altera o Anexo II da Resolução nº 13, de 4 de julho de 2006.

Resolução Nº 18, de 2 de outubro de 2007
Altera a periodicidade de execução da fiscalização das operações beneficiárias do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR.

Resolução Nº 17, de 07 de maio de 2007
Estabelece prazo para comunicação de cancelamentos de apólices ou certificados de seguro rural.

Resolução Nº 16, de 13 de fevereiro de 2007
Altera o prazo para execução da fiscalização das operações de seguro rural beneficiárias do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, contratadas no ano de 2006.

Resolução Nº 14, de 04 de julho de 2006
Altera as condições para habilitação e participação das sociedades seguradoras no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR.

Resolução Nº 13, de 04 de julho de 2006
Altera o Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural.

Resolução Nº 11, de 04 de julho de 2006
Altera o Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

Resolução Nº 05, de 03 de agosto de 2005
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR.

Resolução Nº 02, de 01 de setembro de 2004
Dispõe sobre a criação de comissões consultivas permanentes.

Fonte: Ministério da Agricultura