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Lei de incentivo fiscal para produção de etanol e indústria química entra em vigor

17/09/13
O setor sucroalcooleiro de Mato Grosso avaliou como positiva a sanção da Lei 12.859, de 10 de setembro de 2013, que institui crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes.

Segundo o diretor-executivo do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado (Sindalcool – MT), Jorge dos Santos, a medida, que entrou em vigor na última semana, após ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), dará competitividade ao mercado do álcool em relação ao preço da gasolina. “Esta lei significa uma redução de 12% sobre o preço do álcool. A intenção é dar competitividade ao setor, visto que já houve redução nos tributos sobre o preço da gasolina”, justifica o dirigente.

De acordo com a lei, pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool que são sujeitas ao regime de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e do Confins, poderão descontar das contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno.

Este crédito, especifica a publicação, poderá ser aproveitado em relação às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016. O montante do crédito será determinado mediante aplicação de alíquotas estabelecidas pelo governo.

O valor de desconto pelo metro cúbico do álcool comercializado será de R$ 8,57 em relação ao PSI/Pasep e de R$ 39,43 referente à Cofins. Estes valores atingirão aquelas negociações feitas entre a data de publicação da Medida Provisória 613, e o dia 31 de agosto de 2013.

Já a partir de 1º de setembro deste ano serão R$ 21,43 por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep; e R$ 98,57 em relação à Cofins.

O crédito que não for utilizado no mês vigente poderá ser reaproveitado nos meses subsequentes.
O incentivo sobre a importação do produto será calculada de maneira diferente, sendo este com base em um percentual específico.

Íntegra da Lei 12.859
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/09/2013

Fonte: Agrodebate