Mudas e Sementes

Como aumentar a utilização de sementes produzidas pelo Sistema Nacional de Sementes e Mudas – Portal Dia de Campo

Luciene Fróes Camarano de Oliveira

Analista da Embrapa Arroz e Feijão

A Lei de Proteção de cultivares (Lei nº 9.456, de abril de 1997) em seu artigo 10º diz que não fere o direito do obtentor a utilização de sementes produzidas pelo agricultor para uso próprio na safra subsequente. Já a Lei de Sementes e Mudas (Lei no 10.711 de novembro de 2003) em seus artigos 114 e 115, regulamenta a utilização de sementes, esclarecendo que “toda pessoa física ou jurídica que utilize semente ou muda, com a finalidade de semeadura ou plantio, deverá adquirí-las de produtor ou comerciante inscrito no RENASEM, ressalvados os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas”, bem como as demais regras para que a semente seja considerada “sementes para uso próprio” .

Na data da publicação destas duas Leis a intenção era a de resguardar  o direito ao acesso a sementes melhoradas dos pequenos produtores, beneficiários da reforma agrária, das comunidades indígenas e dos quilombolas. O artigo 10º da Lei de Proteção de Cultivares em seu inciso IV diz ainda que não fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que:  “sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doação ou troca, exclusivamente para outros pequenos produtores rurais, no âmbito de programas de financiamento ou de apoio a pequenos produtores rurais, conduzidos por órgãos públicos ou organizações não-governamentais, autorizados pelo Poder Público”.

Entretanto, o entendimento de muitos atores do agronegócio brasileiro não é este. Grandes produtores rurais, que utilizam tecnologias modernas de produção  se beneficiaram desta “brecha” da Lei  e se aproveitaram para driblar a conbrança de royalties, adquirindo as sementes de novas cultivares apenas uma vez e passando a produzí-las daí por diante. Não raramente, estes produtores acabam sendo tentados a comercializar parte da semente produzida passando a fazer o que denomina-se “pirataria de sementes”.

Este é um fato bastante sério e tem sido alvo das fiscalizações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que frequentemente encontra quantidades de sementes produzidas para uso próprio incompatíveis com o tamanho das propriedades fiscalizadas, ou seja, encontram muito mais sementes do que se poderia plantar naquela propriedade em uma safra.

É necessário uma conscientização dos males que esta prática causa à agricultura nacional, pois anos de pesquisa e grande volume de recursos são gastos para o desenvolvimento de uma cultivar. É preciso garantir o direito dos obtentores (melhoristas e empresas) para que os recursos gastos no desenvolvimento da cultivar retornem para a pesquisa e isto só é possível com o justo pagamento dos royalties aos obtentores.

Cláudio Manuel da Silva, presidente da APSEMG (Associação dos Produtores de Sementes de Minas Gerais), projeta três cenários para o futuro, sendo o primeiro deles o desestímulo das empresas em investirem em melhoramento. Ele afirma que as empresas atualmente pensam e muito em como e em quanto investir no melhoramento, o que inevitavelmente terá como consequência a deterioração permanente das cultivares já existentes. O segundo cenário,  não muito distante, será o da redução permanente  das produtividades das culturas, a disseminação de pragas e doenças, a perda  de competitividade e lógico os prejuízos decorrentes da atividade. O terceiro cenário, finalmente nos remeterá ao passado quando a responsabilidade  dos investimentos  em melhoramento retornavam à esfera governamental, e eram feitos ao sabor  da vontade política dos governantes da época.

Diante do exposto, as empresas, hoje situadas num cenário totalmente globalizado, precisam se unir e se posicionar firmemente no sentido de exigir uma mudança na legislação que privilegie o setor formal de produção de sementes e a consequente utilização de sementes produzidas legalmente.

 

Fonte: http://www.diadecampo.com.br/zpublisher/materias/Materia.asp?id=24793&secao=Artigos%20Especiais