Pecuária

Carne Legal

A Carne Legal é a que vem do gado criado em fazendas legalizadas dos pontos de vista ambiental, social, trabalhista e fundiário. Até 2009, quase todo o gado criado na Amazônia não observava nenhuma dessas exigências legais.

A falta de controle dos governos estaduais e federal sobre a pecuária era total. No Pará, onde o MPF agiu primeiro para combater as ilegalidades do setor, não se sabiam nem o tamanho nem a localização das fazendas que criavam gado.

A informação disponível sobre a pecuária vinha de bancos de dados sobre ilegalidade: era a atividade campeã em casos de trabalho escravo, a indústria que mais estimulava o desmatamento ilegal e muitas fazendas eram palco de assassinatos na disputa pela posse da terra.

Com as ações do MPF em 2009, o cenário começou a mudar. Os frigoríficos resolveram assumir um compromisso com a pecuária sustentável e só comprar carne de fazendas legalizadas.

Isso exigiu um acordo que prevê várias etapas até se alcançar a legalidade e a sustentabilidade, já que, concretamente, no momento do compromisso não existia quase nenhuma fazenda legalizada no estado do Pará.

A partir de 2010, os frigoríficos devem fazer as mesmas exigências em outros estados que são grandes produtores de gado, principalmente na Amazônia, onde o descontrole sobre a pecuária causa mais danos ambientais.

É o caso de Mato Grosso, maior produtor de gado do Brasil, que mesmo tendo diminuído consideravelmente o desmatamento, ainda ostenta o segundo lugar entre os estados amazônicos. Com cerca de 115 mil propriedades rurais voltadas para a pecuária e 26 milhões de cabeças de gado, Mato Grosso é o segundo estado brasileiro onde o Ministério Público Federal iniciou uma atuação em prol da legalização do setor produtivo da carne e a buscar a formalização de um compromisso (Termo de Ajustamento de Conduta) dos integrantes da cadeia produtiva com a legislação ambiental.

A negociação entre os procuradores da República e os representantes dos três maiores frigoríficos que possuem unidades em Mato Grosso e com a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) começou em outubro de 2009. Durante mais de sete meses foi elaborado em conjunto o documento que irá formalizar o compromisso das indústrias por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Tanto no caso do Pará quanto no de Mato Grosso, os criadores de gado não precisam se alarmar com as exigências que serão feitas: eles terão tempo suficiente para cumprir todas as etapas para estarem legalizados.

Fonte: Ministério Público Federal