Cadeia Produtiva

Legislação

Decreto-Lei nº1/2007

Estabelece as condições de funcionamento dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.

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Decreto-Lei nº203/2005

Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e as normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas.

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Decreto-Lei nº214/2003

Este Decreto-Lei de 29 de Abril, estabelece as definições, a classificação e as características do mel, bem como as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem, adoptando as disposições da Directiva nº74/409/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao mel.

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Portaria nº699/2008

Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.

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Regulamento nº852/2004

Estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios.

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Regulamento nº853/2004

Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

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Regulamentonº854/2004

Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

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Despacho Normativo nº24/2009

Estabelece alterações às regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional, abreviadamente designado por PAN, aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803 final, de 10 de Agosto de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril, e regulamentado pelo Despacho Normativo nº 23/2008 de 18 de Abril.

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Decreto-Lei nº148/2008

Assegura a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1084/2003, da Comissão, de 3 de Junho, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, concedidas pelas autoridades competentes dos Estados membros, na parte relativa aos medicamentos veterinários.

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Programa Sanitário Apícola

PSA 2009

O Programa Sanitário Apícola é elaborado anualmente ao abrigo do Decreto-Lei n° 203/2005 de 25 de Novembro, visando o estabelecimento das medidas de sanidade veterinaria para defesa do territorio nacional das doengas das abelhas, bem como dos requisitos a que devem obedecer as zonas controladas.

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Mod. 488/DGV

Impresso utilizado sempre que se pretenda fazer qualquer deslocação de colónias.

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Mod. 490/DGV

Impresso a utilizar no registo inicial da actividade apícola, e anualmente aquando da declaração de existências.

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Fonte: http://www.apisantos.com/307912.html